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| Deputados comemoram aprovação da PEC (José Cruz/ABr) |
São Paulo – O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (21), em primeiro
turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478, de 2010, que
estende a trabalhadores domésticos 16 direitos assegurados aos contratados pela CLT. Foram 359 votos a favor da
chamada PEC das domésticas e apenas dois contrários. Ainda é
necessária uma segunda votação antes de a emenda seguir para o
Senado, onde terá de cumprir o mesmo trâmite.
Entre os itens
incluídos, estão a jornada semanal de 44 horas, hora extra e
adicional noturno, que podem entrar em vigor imediatamente, assim que
a PEC for promulgada. Alguns, como FGTS, seguro-desemprego,
salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, dependem de
regulamentação.
Para a relatora da proposta (de autoria de Carlos
Bezerra, do PMDB/MT), deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a mudança
não causa risco de aumento da informalidade. “Hoje, o mercado está
oferecendo outras oportunidades para esse tipo de trabalhador e de
trabalhadora. Por exemplo, na prestação de serviços, hoje, 13º
salário, jornada de trabalho, horas extras remuneradas,
licença-maternidade, vale-refeição, vale-transporte. Se você não
estiver trabalhando em uma casa que possa oferecer essa segurança,
vai evidentemente optar por outro tipo de serviço que vai lhe
oferecer essas garantias e que não vai exigir de você tanta
escolaridade”, argumentou.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(Pnad), do IBGE, havia em 2011 um total de 6,653 milhões de
trabalhadores domésticos. Menos de um terço (30,6%) deles têm registro
em
carteira. Estima-se que 5% dos registrados têm recolhimento do Fundo de
Garantia, que atualmente é opcional, conforme a Lei 10.208, de 2001.
Único deputado a se pronunciar contra a proposta,
Jair Bolsonaro (PP-RJ) disse que o texto causará aumento de custo
para os empregadores. "Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para
a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem
como pagar isso daqui.”
Já a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP)
destacou a fato de a maioria das empregadas domésticas ser negra.
"É o início da alforria de trabalhadoras negras que saíram da
escravidão para o trabalho doméstico", comentou.
Na justificativa do projeto, Bezerra lembrou que o
Executivo fazia estudos desde 2008 no sentido de alterar a
legislação, mas que a iniciativa foi interrompida. “A
principal dificuldade encontrada pelos técnicos para a conclusão
dos trabalhos é o aumento dos encargos financeiros para os
empregadores domésticos”, observou. “Sabemos que, seguramente,
equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os
demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas.
Todavia, o sistema hoje em vigor, que permite a existência de
trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na
Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há
justificativa ética para que possamos conviver por mais tempo com
essa iniquidade.”
Para a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República, Eleonora Menicucci, a aprovação em primeiro
turno "é um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e
social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas". Ela lembrou que a
categoria é formada por quase 95% de mulheres, e entre elas 60% são
negras. "Com dignidade, elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas,
lideraram um processo de base na conquista da ampliação de seus
direitos". A ministra disse ter certeza de que a votação no segundo
turno "reafirmará os direitos que tornam a Constituição brasileira mais
cidadã e inclusiva".
Da Rede Brasil Atual,
com informações da Agência Câmara
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