15 de março, Dia Nacional de Paralisação e Mobilização

Folheto de esclarecimento da CUT Nacional

Por Márcia Brasil

Movimentos sociais e trabalhadores se organizaram para greve geral, com mobilizações e encontros em todo pais contra a reforma da previdência (PEC 287)

Mercado formal cria 67 mil vagas, menor número para outubro desde 2008

O setor de comércio, com 49.597 vagas, foi um dos que evitaram um pior desempenho (Foto: Alf Ribeiro/Folhapress)

São Paulo – O mercado formal de trabalho no Brasil criou 66.988 empregos em outubro, menor saldo para o mês desde 2008 (61.401), primeiro ano da crise financeira internacional. No ano, o total de vagas com carteira assinada chega a 1.688.845, crescimento de 4,46% no estoque. Os resultados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados hoje (23) à tarde pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Foi a terceira vez, nos últimos dez anos, que o saldo fica abaixo de 100 mil – além de 2008 e deste ano, em outubro de 2003 foram abertos 70.870 postos de trabalho.

Florestan Fernandes, um intelectual do povo

Conheça a trajetória do sociólogo que não limitou seu conhecimento e sua militância aos muros da universidade.

Por Glauco Faria/ Revista Fórum

No último dia 10 de agosto, completaram-se 15 anos da morte do sociólogo Florestan Fernandes. Obviedade dizer que se trata de um dos maiores intelectuais que o Brasil já teve, mas é preciso ressaltar que, além da sua rica produção, ele não a confinou aos muros da universidade. Como lembra Barbara Freitag, professora titular do departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), no artigo “Florestan Fernandes: revisitado”, ele conseguiu encarnar o sentido da palavra “intelectual” utilizado por Jürgen Habermas, como aquele que “se caracteriza, entre outras coisas, pelo fato de que abre mão de qualquer dimensão elitista, e de que fala, no espaço público, não como um intelectual de partido, ou como um conselheiro do rei, mas somente em seu próprio nome, como cidadão, naturalmente com o objetivo de convencer os outros”.

Homem crítico e conectado com as grandes questões do seu tempo, o sociólogo paulista teve contato muito cedo com a realidade brasileira. Começou a trabalhar aos seis anos como engraxate e passou por diversas outras ocupações para auxiliar no sustento próprio e da família. Filho de uma migrante portuguesa que prestava serviços domésticos, seu nome de batismo foi inspirado no personagem principal da ópera Fidélio, única escrita por Beethoven. Mas ganhou da patroa de sua mãe – também sua madrinha –, Hermínia Bresser de Lima, a alcunha de “Vicente”, pois a origem estrangeira do nome do futuro intelectual incomodava a matriarca da aristocrática família. Este, além de outros atos que denunciavam a perspectiva senhorial e autoritária da elite brasileira, fariam parte das reflexões de Florestan mais tarde.

Com uma infância e adolescência ocupadas com o trabalho, o estudo ficou em segundo plano e aos 9 anos abandonou as salas de aula, voltando apenas aos 17, quando fez o madureza, uma espécie de curso supletivo. Aos 21, entrou no vestibular para a Faculdade de Filosofia da Universidade de São Paulo (USP) e, no começo de 1941, iniciou o curso de graduação em Ciências Sociais. No entanto, teria muitas dificuldades nesse ingresso na vida acadêmica, confessadas no livro A Sociologia no Brasil (Editora Petrópolis), que ajudariam a formar o perfil e atuação do intelectual:

“A cultura dos meus mestres estrangeiros me intimidava. Eu pensava que jamais conseguiria igualá-los. O padrão era demasiado alto para nossas potencialidades provincianas – para o que o ambiente poderia suportar – e especialmente para mim, com a minha precária bagagem intelectual e as dificuldades materiais com que me defrontava, as quais roubavam grande parte do meu tempo e das minhas energias do que gostaria de fazer. Contudo, como me propunha a ser um professor de nível médio, as frustrações e os obstáculos não interferiam no meu rendimento possível. O desafio era trabalhado psicologicamente e, na verdade, reduzido à sua expressão mais simples: as exigências diretas das aulas, das provas e dos trabalhos de aproveitamento. Com isso, empobrecia o meu horizonte intelectual e humano. No entanto, não poderia sobrepujar-me e resolver os meus problemas concretos sem essa redução simplificadora, que se corrigiu por si própria, na medida em que progredi como estudante e adquiri uma nova estatura psicológica. Em suma, o Vicente que eu fora estava finalmente morrendo e nascia em seu lugar, de forma assustadora para mim, o Florestan que eu iria ser”.

A questão do negro

Freitag sugere uma divisão da obra de Florestan em três fases. A primeira se situa entre 1941 e 1968, antes da sua aposentadoria compulsória decretada pelo regime militar. No período, escreveu obras como Organização social dos tupinambás (1949) e A função social da guerra na sociedade tupinambá (1952), Fundamentos empíricos da explicação sociológica (1959) e A integração do negro na sociedade de classes (1965). Esta última, resultado de sua tese de cátedra em Sociologia na USP, é significativa por dar uma nova direção ao estudo da situação racial no Brasil, contrapondo-se a muitas proposições apresentadas, por exemplo, em Casa Grande & Senzala, de Gilberto Freyre.

O livro trata da abolição e de como ela foi incompleta, partindo da análise do que ocorreu na cidade de São Paulo. Apesar da libertação, o Estado brasileiro não garantiu uma igualdade de fato entre os negros recém-libertos e os brancos, estabelecida apenas no plano jurídico. Para o autor, era preciso observar a herança escravista, evidenciando o preconceito racial como um dos aspectos de um processo que marca as relações sociais no Brasil, ligadas ao desenvolvimento do capitalismo no país.

A reinterpretação de Florestan a respeito dessa questão remete a um traço marcante da sua trajetória, que é a análise da sociedade a partir da ótica da exclusão. "Os negros são os testemunhos vivos da persistência de um colonialismo destrutivo, disfarçado com habilidade e soterrado por uma opressão inacreditável. O mesmo ocorre com o indígena, com os párias da terra e com os trabalhadores semilivres das cidades", explica a socióloga Heloísa Fernandes, filha de Florestan.

Sua preocupação com as relações raciais, no entanto, aparece antes de A integração do negro na sociedade de classes. No início dos anos 50, a Unesco realizava uma pesquisa no Brasil querendo desvendar como o país se constituía em um contraponto positivo à segregação racial existente nos Estados Unidos já que aqui, supostamente, a convivência entre negros e brancos era mais harmoniosa, mesmo levando-se em conta o recente passado escravista. Apesar dos recursos escassos, principalmente diante do tamanho do estudo, Roger Bastide convenceu seu colega de USP a aceitar a empreitada.

Conforme relatado por Haroldo Ceravolo Sereza, autor de Florestan – a inteligência militante

As reações aos resultados da pesquisa foram narradas pelo próprio sociólogo no Seminário de Cultura Brasileira, realizado em São Paulo, em 1984, cuja exposição está em Florestan Fernandes – Leituras e Legados (Global Editora). “De imediato, fomos considerados `tendenciosos` e responsáveis pela `deformação da verdade` em vários níveis da sociedade circundante. Houve mesmo uma ocorrência típica. O diretor de uma escola de sociologia que afirmou publicamente que Bastide e eu estávamos introduzindo ‘o problema’ no Brasil! A comunidade negra, por sua vez, exagerou a importância da nossa contribuição. Estava maravilhada com o fato de termos rompido aquele isolamento psicossocial e histórico, feito dele uma arma da razão e da crítica. Principalmente, ficaram encantados com o fato de suas lutas terem encontrado resposta e confirmação. Parecia-lhes que a sociologia lhes abria uma `ponte de justiça`, acenando com a perspectiva de que aquilo que não se convertera em história poderia vir a sê-lo no futuro próximo.”

A revolução burguesa que não houve

Em abril de 1969, um acontecimento traumático afetou a trajetória de Florestan. Ele perdeu sua cátedra de Sociologia na USP, sendo aposentado compulsoriamente pelo regime militar, em razão do Ato Institucional nº 5. Aquilo, segundo suas próprias palavras, foi "um processo de desabamento de sua relação com o mundo intelectual". A ditadura havia lhe tirado sua razão de ser e, impedido de dar aulas no Brasil, aceitou um convite da Universidade de Toronto para lecionar e rumou, sem sua família, para o Canadá. “Florestan não podia mais aparecer em público, escrever para jornais, manifestar sua oposição à ditadura que governava mediante odiosos `atos institucionais`. Reagiu de duas formas `radicais` a essa limitação: aceitou uma cátedra no Canadá e passou a usar os conceitos marxistas, falando em `luta de classes` e `revolução`, processos sociais a serem alimentados para superar a ditadura imposta no Brasil”, analisa Freitag.

O período de exílio durou até 1971, mas mesmo de volta, sua clausura prosseguiu, como ele mesmo relatou. “Fui para Toronto e fiquei lá pensando que podia lutar ali contra a ditadura. Depois, descobri que lá não se luta contra a ditadura. Os que nos ouviam eram pessoas que eu não precisava convencer (...). O esforço lá, ia na direção de fortalecer a ditadura. Por isso é que pensei: Eu volto para o Brasil e lá eu vou poder lutar. Vim para cá e não pude lutar coisa alguma, porque realmente de 73 em diante vivi dentro de um isolamento tremendo. Até 1975 eu tinha o que fazer dentro da produção anterior. Podia viver, assim, o isolamento de maneira equilibrada. Mas, depois, não. Depois eu resvalei. E a radicalização pela qual eu passei engendrou o desequilíbrio, que tive de enfrentar como pessoa. Não vá pensar que um intelectual, um sociólogo, está livre das contingências que afetam todos os seres humanos. E na medida em que eu estava isolado eu vi amigos e companheiros que sequer se lembravam de mim, eu fiquei prisioneiro da família. (...) Dei alguns cursos no Sedes e um cursinho sobre a teoria do autoritarismo, uma coisa intermediária. De repente, me vejo diante de um curso e da necessidade de engolir a condição de professor, que eu não queria engolir de novo. Realmente o que eu queria era exatamente voltar a uma atividade militante e só militante. Daí essa tensão, essa frustração.”

Florestan, como disse certa vez, viajou como “sociólogo e socialista” e retornou “socialista e sociólogo”. E é nesse período que publica uma de suas obras cruciais, A Revolução Burguesa no Brasil, que havia começado a escrever, com base em anotações de aulas, em 1966. O objetivo, de acordo com a nota explicativa do autor, era dar uma “resposta intelectual à situação política que se criara com o regime instaurado em 31 de março de 1964”. Incompleto devido à sua aposentadoria, ele retomou o trabalho, redigindo a terceira parte do livro no segundo semestre de 1973.

“Escrito em um período de maturidade intelectual, praticamente todas as reflexões anteriores dele estão condensadas nessa obra”, comenta Lidiane Soares Rodrigues, doutoranda em História na USP. “Hoje, ele tende a ser lido pelo enfoque das relações internacionais, porque é o tema mais candente e se discute muito atualmente a política externa, mas quando foi escrito a questão eram as possibilidades de formação da sociedade moderna na periferia do capitalismo e as formas de inserção do Brasil no cenário internacional como um país independente, autônomo, capaz de tomar decisões em benefício próprio”, completa. Falava-se, na prática, da constituição de uma sociedade moderna, aberta à ascensão social pelo mérito e na qual são concedidas condições minimamente equivalentes de acesso aos bens sociais.

Mas esse modelo de sociedade, na visão de Florestan, não prosperou no Brasil. “Isso não se realizou porque nossa burguesia é conservadora e nossos padrões de sociabilidade também são extremamente conservadores”, explica Lidiane. Aqui, criaram-se as condições para que se desenvolvesse um “capitalismo dependente”, que seria, segundo Rachel Aguiar Estevam do Carmo, mestranda pela Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense, fruto da “chamada dupla articulação, que seria o entrosamento econômico de maneira desigual e dependente entre os países que possuem maior desenvolvimento em detrimento dos países que possuem relações sociais ainda estamentais”.

Na verdade, a revolução burguesa clássica não havia sido realizada no Brasil e traços sociais do passado, representados, por exemplo, pelas relações senhoriais, conviviam dentro de uma nova ordem econômica competitiva. Os novos atores econômicos não precisaram brigar com os antigos, mas os absorveram, passando a adotar também parte de seus métodos de dominação não-capitalista.

Para Florestan, a revolução que não havia sido feita pela burguesia nacional – e sem a qual não seria possível superar as mazelas sociais – teria que ser feita pelos trabalhadores. Mas não era algo simples. “Por isso que depois, nos anos 80, ele vai gostar de se denominar como leninista, pois acredita que, no caso da periferia do capitalismo, revolução burguesa e socialista se confundem. Caberia ao sujeito proletário garantir ambas, seria na prática uma sobretarefa. A burguesia não fez sua tarefa histórica e restava ao proletariado fazer as duas”, explica Lidiane.

“Quem leu a obra mais complexa de Florestan, A Revolução Burguesa no Brasil, não pode deixar de dar razão aos diagnósticos feitos pelo autor, denunciando os `obstáculos` e `resistências` criados pelas classes detentoras do poder, via de regra brancos, para concretizar uma sociedade democrática justa, igualitária e desenvolvida”, reflete Barbara Freitag, em entrevista concedida por e-mail, questionando em seguida: “Será que a nação brasileira, integrando índios, negros e brancos, somente se realizaria por intermédio de uma verdadeira revolução socialista?”.

O “político-revolucionário” e o PT

Em 1975, Florestan passa por uma cirurgia de próstata e, ao receber uma transfusão de sangue, contrai o vírus da hepatite C, responsável por um processo contínuo de piora da sua saúde. Ao mesmo tempo adota uma postura mais publicista que já se acentuava desde sua cassação, em uma fase de sua produção chamada por Freitag de “político-revolucionário”. Nesse período, que duraria até 1986, quando se elege deputado federal constituinte pelo PT, ele “não somente muda de referencial teórico e conceitual, apoiando-se no materialismo histórico de Marx e Lenin, como se torna menos "científico" e mais polêmico, político e revolucionário.

Fernandes percebera, na própria carne, que o indivíduo, mesmo altamente dotado e consciente para fazer o diagnóstico correto do seu tempo, não tem poder de transformação da sociedade como indivíduo isolado. Seu potencial de transformação da realidade global depende de conjunturas e tendências internacionais, nas quais o indivíduo singular submerge, sem poder de intervenção ou transformação”, analisa Freitag no artigo “Florestan Fernandes: revisitado”.

“Certamente, essa ruptura epistemológica não se deu da noite para o dia, como foi sua aposentadoria compulsória em decorrência do AI-5 de 1968. Já no Florestan reformista se encontrava o embrião do Florestan revolucionário. Mas talvez esse último não se desenvolvesse de forma tão radical e consistente em direção ao socialismo se a conjuntura política tivesse sido outra, ou melhor, se tivesse continuado o pacto populista-desenvolvimentista”, pondera a socióloga.

Nesse sentido, Heloísa Fernandes explica que seu pai nunca foi um sociólogo dogmático. “Ele manteve a ideia de que a sociologia clássica, que ele denominava sociologia da ordem, detinha e expressava potencialidades criadoras, vinculadas à história e à inquietação intelectual, diferentemente da nova sociologia da ordem, aquela da fase monopolista do capitalismo, que perde a dimensão histórica e que ele denomina de `sociologia de defesa ativa da ordem`; quando o sociólogo tende a se tornar mero `paladino da ordem`, que ele concebe como um `problema técnico` e não mais histórico. Ela cita um trecho de A Natureza Sociológica para expressar essa visão. "Os computadores não invadiram, pois, apenas os `meios de conhecimento` da sociologia. Eles impregnaram a imaginação sociológica, levando-a a praticar uma ` redução cibernética da realidade` . Em consequência, a ordem deixa de ser um fato histórico (...)".

Assim, segundo Heloísa, para Florestan a sociologia clássica, inclusive a da ordem, elabora teorias que permitem a construção, descrição e interpretação da realidade social. Suas categorias estão impregnadas de historicidade e o sociólogo a elas recorre como suas "caixas de ferramentas". “Ele nunca defendeu a ideia de que os métodos de investigação e interpretação devessem ser escolhidos por critérios políticos. São os problemas investigados que determinam os instrumentos de investigação”, aponta. “Aliás, eu mesma defendi na minha apresentação Florestan Fernandes: um sociólogo socialista ao livro Dominación y Desigualdad: el dilema social latinoamericano que: `Graças a este extraordinário conceito de ordem social, o sociólogo se manteve atento à exclusão da maioria da plena cidadania e o socialista não submergiu numa narrativa teleológica das classes sociais. Sua perspectiva sociológica manteve o foco nos condenados da terra, e estes estão aquém da classe operária, ou para além dos muros da ordem social competitiva, continuam ali, de onde ele próprio emergiu.`”

Em maio de 1986, uma nova mudança na trajetória de Florestan. Após uma reunião com Lula, Eduardo Suplicy e José Dirceu, o sociólogo aceita o convite para ingressar no Partido dos Trabalhadores. Em entrevista descrita por Ceravolo Sereza, concedida ao jornal Convergência Socialista, que representava à época a esquerda trotskista do partido, ele justifica a escolha pela agremiação. “Havia poucas alternativas... eu poderia ter entrado no PT antes, se o PT tivesse antes se definido em termos de posições socialistas mais esquerdistas”. Eleito parlamentar com 50.024 votos, a quarta melhor votação petista em São Paulo – atrás de Lula, Plínio de Arruda Sampaio e Luiz Gushiken –, apesar de manter sua postura socialista, disse em uma entrevista de fevereiro de 1987, ao Jornal do Brasil, que era possível fazer composições com outros partidos em alguns pontos. “No que diz respeito à defesa da natureza como riqueza social para o Brasil, por exemplo, eu, que pertenço à extrema esquerda do PT, falo da mesma forma que Fábio Feldmann, eleito pelo PMDB.”

Na Assembleia Constituinte, ocupou a subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, tendo apresentado um total de 96 emendas, 34 das quais foram integradas ao texto final, dentre elas a que garante a autonomia das universidades. Em seu segundo mandato, em 1993, apesar de o PT ter decidido não participar da revisão constitucional, Florestan apresentou uma proposta de emenda para incluir políticas afirmativas de inclusão da população negra à Constituição, uma forma, segundo disse à época, de “corrigir uma injustiça que desgraça as pessoas e as comunidades negras”. Mas um acordo entre líderes partidários fez com que a emenda não entrasse na pauta de votação, e parte do que o sociólogo vislumbrava no texto só sairia do papel mais de uma década depois.

No parlamento, sua principal preocupação foi a educação. Isso o leva a um embate, em seu segundo mandato, com o senador e antropólogo Darcy Ribeiro (PDT), durante as discussões para a elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “O papel dele nos embates que culminaram com a elaboração da LDB foi fundamental”, avalia Kátia Lima, doutora em Educação e professora da Universidade Federal Fluminense. “Os debates realizados no parlamento e nas atividades organizadas pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, importante polo aglutinador dos movimentos sociais, sindicais e estudantis, em defesa da educação pública e gratuita, culminam na versão elaborada pelo senador Cid Sabóia. Estes debates adquirem novos rumos com a apresentação, em 1992, de um substituto para o projeto de LDB elaborado por Darcy Ribeiro. O senador, ignorando o trâmite democrático do projeto de Cid Sabóia, ocorrido na Câmara e no Senado, formulou, com a assessoria de membros do Ministério da Educação, outro projeto”, relata. “Todo este processo foi vivido intensamente por Florestan, acusado, injustamente por Darcy de abandonar os trabalhadores, que estudavam à noite em péssimas escolas, à própria sorte. Este embate entre os dois constitui, na minha avaliação, a expressão do embate histórico entre projetos antagônicos de educação e de sociabilidade: o projeto em torno da luta pela educação pública e gratuita, por um lado, e a `liberdade de ensino`, por outro, defendida pelo setor privado leigo e confessional.”

O descanso do lutador

Já no fim do segundo mandato, a saúde de Florestan estava debilitada e o fato de ter conhecido o Legislativo “por dentro” o desanimou de tentar mais uma eleição. “Ele estava desiludido com a luta política e conheceu uma face do poder que até então não conhecia. Pediram para ele se candidatar novamente e ele veio falar comigo, dizendo que nunca havia tirado férias, que precisava descansar, mas tinha medo de ser taxado de `traidor`. Ele não acreditava mais nas possibilidades do Congresso Nacional, mas mesmo assim sua postura ética era tão forte que ele ainda hesitava”, relembra Heloísa Fernandes.

Assim, seguiu lutando contra os efeitos da hepatite e continuou participando do debate público por meio de artigos publicados na Folha de S. Paulo. No dia 10 de agosto, após menos de uma semana de um transplante de fígado fracassado, Florestan faleceu, deixando, além da vasta obra que o situa como um dos maiores sociólogos e pensadores políticos da história do Brasil, também um exemplo de militância, de alguém que sempre privilegiou a perspectiva dos excluídos em um meio acadêmico que muitas vezes dá as costas a eles. E hoje, sua ausência ainda é sentida no âmbito das discussões públicas. “Ele era sempre o `chato`, quando todo mundo estava muito satisfeito, chegava e ponderava que não era por aí. No debate político essa figura é muito importante, sem alguém assim, descambamos para a direita ou para o conformismo de uma maneira mais fácil”, analisa Lidiane Rodrigues.

A filha Heloisa conta como a morte do pai a fez se afastar da universidade e de que forma a força de sua presença a fez retornar. “Quando meu pai estava doente, queria ficar mais próxima dele, mas tinha muitas atividades acadêmicas. O fato de não poder conviver com ele nessa fase me deixou com um ódio profundo da universidade. Quando me aposentei fiquei totalmente afastada, fazia tecelagem, cheguei a importar livros... Não queria falar do meu pai, ficava péssima e não participava de homenagens, solenidades, eventos”, relembra.

“Na inauguração da Escola Nacional Florestan Fernandes, meu irmão estava viajando e ele pediu para eu ir. Minha mãe ficou uma hora no telefone tentando me convencer e neguei. Depois pensei que ela ia acabar indo, então voltei atrás. Estava irritada, ainda mais porque o evento ia ser no dia do meu aniversário. Naquela noite, sonhei que acordava com um barulho forte fora de casa. Levantava, olhava pela fresta da janela e via vários trabalhadores em um caminhão, com meu pai entre eles. Então ele descia e falava para mim: `Levanta, hoje é dia de festa`”, conta, emocionada. “Aquele dia foi o fim do meu luto.”

No Twitter: @glaucofr

Fonte: Revista Fórum

Do Blog do Mercadante - 31.08.2010

Valor da aposentadoria chega a 2 mil dólares

Veja abaixo a diferença do salário mínimo do FHC (PSDB) e do presidente Lula nos últimos 10 anos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste de 7,72% para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo. A decisão foi tamada após uma reunião longa com a equipe econômica do governo. O reajuste é retroativo a janeiro deste ano e representa quase 50% (6X7,72%) do valor da época.

Líderes de partidos aliados e de oposição elogiaram a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de sancionar o reajuste de 7,72% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A pouco mais de três meses para a eleição presidencial, os líderes oposicionistas evitaram criticar a decisão do presidente Lula.

Quem recebia R$ 1 mil em janeiro deverá receber o valor acumulado em agosto mais de R$ 1.660,00, e R$ 1.077,20 por mês a partir de setembro.

Mesmo com todas as alterações do orçamento que a medida irá provocar no orçamento da União, Lula é uma pessoa que antes de ser e decidir sua posição de presidente da nação tem a sensibilidade de perceber a necessidade de todos, e procurou recompensar as perdas das aposentadorias durante o governo de FHC.

Antes da medida aprovada por Lula a aposentadoria variava com base no salário mínimo de R$ 510,00 até R$ 3.416,54 (valor máximo corrigido anualmente) dependendo do tempo e valor da contribuição.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, ao sair da reunião, que o presidente Lula orientou a equipe econômica a fazer os cortes necessários em outras despesas para compensar os gastos com o reajuste.

Ele voltou a afirmar que não haverá redução em investimentos, mas em custeio e em emendas parlamentares. Segundo ele, os cortes “vão doer”, mas serão necessários para equilibrar as contas públicas.

“Vamos reduzir emendas parlamentares e custeio. Não faremos cortes em investimentos, porque já cortamos R$ 10 bilhões, mas será importante para cumprir as metas de equilíbrio fiscal e cortaremos R$ 1,6 bilhão para não alterar o Orçamento”, afirmou o ministro.

Salário mínimo pago no Brasil nos últimos 10 anos:

1999 - R$ 136 (FHC) (78 US)
2000 - R$ 151 (FHC)
2001 - R$ 180 (FHC)
2002 - R$ 200 (FHC)
2003 - R$ 240 (Lula)
2004 - R$ 260 (Lula)
2005 - R$ 300 (Lula)
2006 - R$ 350 (Lula)
2007 - R$ 380 (Lula)
2008 - R$ 415 (Lula)
2009 - R$ 465 (Lula)
2010 - R$ 510 (Lula) (290 US)

Fonte: Blogue do Celso Jardim - 18.06.2010

A crise na Grécia e o cinismo neoliberal

A Grécia, bola da vez da crise capitalista internacional – que não acabou, como já bravateiam os apologistas deste sistema –, está passando por uma autêntica convulsão social. A luta de classes, que muitos também achavam que tinha acabado, está cada vez mais acirrada. Em menos de três meses, já ocorreram cinco greves gerais, com elevados índices de adesão. Os protestos são quase diários, com confrontos violentos entre os trabalhadores e as forças de repressão do estado.

Ninguém consegue projetar qual será o futuro deste país, um dos primos pobres da Europa. Mas há consenso, porém, que a crise será prolongada e que o caos econômico deve contaminar outras nações do continente. Diante deste dilema, os neoliberais de plantão, culpados pelo colapso, não vacilam em apresentar receitas ainda mais amargas para os trabalhadores. Amparados pela mídia, eles difundem que a atual crise decorre dos “gastos públicos” e do “inchaço do estado” – é o que se ouve nos comentários globais de Carlos Sardenberg e de outros adoradores do deus-mercado.

País abdicou da sua soberania

A mentira é descarada, mas ainda engana os ingênuos. A crise da Grécia não é culpa do “estado de bem-estar social”, do Welfare State, mas sim da gula capitalista. Com as suas especificidades, o modelo neoliberal foi implantado neste e noutros países europeus com o desmonte do estado, da nação e do trabalho. O acordo que deu origem ao euro engessou os estados nacionais com as metas fiscais e monetárias que beneficiaram exclusivamente os rentistas. A desregulamentação financeira imposta agora cobra o seu preço, mas o ônus é jogado nas costas dos trabalhadores.

Com o ingresso na Comunidade Econômica Européia (CEE), a Grécia foi obrigada a cumprir as rígidas metas neoliberais e, além disso, renunciou a sua capacidade de emitir a própria moeda. O Banco Central Europeu (BCE), entidade supranacional com total autonomia, é quem determina a política econômica destes países, que abdicaram da sua soberania. As principais vítimas são as nações mais frágeis, reunidas no chamado Piige (Portugal, Irlanda, Itália, Grécia e Espanha). Os países “avançados”, que não abdicaram das suas moedas, são os menos afetados pela crise.

A morte anunciada do euro?

É o caso da Inglaterra, segundo aponta o economista Emiliano Libman, em entrevista ao Instituto Humanitas Unisimos. “Ao não adotar o euro, ela manteve sua soberania monetária... A diferença entre Inglaterra e Grécia é que, diante da grande instabilidade que as decisões de gastos do setor privado produzem, o seu Estado pode intervir”. A Grécia foi punida por não ter cumprido a meta de 3% do PIB nos gastos públicos; já na Inglaterra, o déficit fiscal chega a 13% do PIB.

Esta grave distorção é que leva muitos analistas a preverem o fim desta moeda. Joseph Stiglitz, prêmio Nobel de Economia, já chegou a anunciar que o desfecho da crise será a morte do euro. A opinião é corroborada pelo brasileiro Luiz Carlos Bresser Pereira. “O euro está enfrentando uma crise estrutural que não põe em jogo a União Européia, mas põe em risco sua própria existência. Dependendo do desenrolar da crise, alguns países poderão voltar às suas moedas nacionais”.

Reforma tributária às avessas

A orgia neoliberal também causou outras graves distorções. O desmonte do estado beneficiou os ricaços, agraciados com uma reforma tributária às avessas. Hoje, eles pagam menos impostos ou sonegam, aproveitando-se das brechas da libertinagem financeira. Segundo reportagem da revista CartaCapital, “a sonegação de imposto por gregos ricos é estimada em 23 bilhões de euros anuais – quase 10% do PIB... Nas declarações do Fisco, apenas 324 moradores dos subúrbios de Atenas admitiram ter piscina: o Google Earth mostra 16.974”. Os ricaços até camuflam suas fortunas.

No paraíso dos neoliberais, produção e consumo sofreram violenta retração. A produtividade das empresas cresceu muito com os avanços tecnológicos, mas os frutos deste crescimento não foram socializados. O arrocho salarial e o desmonte dos direitos trabalhistas e previdenciários causaram o encolhimento do mercado interno. Antes da crise, o desemprego já atingia 10,3% dos gregos (25,3% entre os jovens). Vários sindicatos foram forçados a aceitar acordos de redução salarial.

Socorro aos banqueiros e industriais

O que já estava doente entrou em coma com a eclosão da crise mundial. Na fase da bonança, os capitalistas embolsaram os lucros. Já na fase da crise, iniciada em agosto de 2007 nos EUA, eles resolveram socializar os prejuízos. O que elevou o déficit público grego é que o “estado mínimo” virou “estado máximo” para socorrer banqueiros e industriais que abusaram da orgia financeira. Três quartos da dívida grega, pública e privada, estão nas mãos de bancos, seguradoras e fundos europeus, principalmente da França (US$ 67 bilhões de dólares) e Alemanha (US$ 36 bilhões).

Diante da eclosão da crise e do risco de contágio na Europa, os cínicos neoliberais impõem agora maiores dosagens da sua receita destrutiva e regressiva. O pacote de “socorro” dos bancos exige o aumento de 21% para 23% no imposto sobre valor agregado, mas não toca nos tributos sobre a riqueza; adiamento das aposentadorias em pelo menos três anos e cortes drásticos do seu valor; liberalização das tarifas de energia e transporte; congelamento do salário dos servidores públicos até 2014; restrição ou eliminação do 13º e 14º salários; e cortes nos adicionais e licenças.

Radicalização da luta de classes

O objetivo do capital é aproveitar a crise, criada por ele, para destruir de vez o que ainda resta do Welfare State na Grécia e em toda a Europa. “O Estado social deve ser reformado”, afirmam, em uníssono, os neoliberais europeus – repetidos à exaustão pelas marionetes nativas da TV Globo e de outros veículos privados. Como alerta o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, a meta é destruir os direitos, “conquistados a ferro e fogo”, pelas lutas sociais. “Esse estilo de sociedade, de vida e de convivência foi progressivamente sendo deformado pelo avanço do projeto neoliberal”.

Mas esta ofensiva destrutiva e regressiva do capitalismo tende a esbarrar cada vez mais na reação dos trabalhadores. “O tipo de capitalismo que vai surgir [da atual crise] dependerá muito da luta social, da formação do imaginário popular, que, na verdade, não depende muito dos iluminados, mas da capacidade de informação e compreensão do que realmente aconteceu. Isso vai se formar na luta política”, aponta Belluzzo. Também apostando na possibilidade do aumento dos conflitos sociais, o sociólogo estadunidense James Petras prevê intensas e radicalizadas lutas na Europa.

“Há um processo de reversão dos ganhos sociais, um efeito dominó em que as tentativas dos governos para impor o custo da crise na classe trabalhadora causam efeito profundo nos padrões de vida. Não consigo ver como isso não aumentará os conflitos sociais. Na Espanha, há sinais de greve geral. Em Portugal, os sindicatos rejeitaram o plano de Sócrates de cortes nas áreas sociais. Acho que há possibilidade de que, conforme os desdobramentos dos programas como estes, no restante da Europa, as relações de capital de trabalho serão afetadas num futuro não tão distante”.

Altamiro Borges - 09.06.2010

Professora aposentada dos tucanos desabafa: regime é de opressão

Por Sérgio Antiqueira - Brasil Nova Era - 02.06.2010

Flagrante de uma sessão de diálogo de Serra com os professores

O Conversa Afiada recebeu o seguinte e-mail: Aposentadoria na Educação, término de uma Carreira, início de um Descaso!!!
Sou Professora do Estado de São Paulo, aposentada, lecionei 38 anos ingressando na carreira no final da década de 40 no ensino fundamental e como não poderia deixar de ser já naquela época eram muitas as dificuldades para o exercício da profissão em condições muito precárias mas minha missão era alfabetizar, formar cidadãos, ajudar a construir um País melhor. Pois bem, aqui em São Paulo vivemos há mais de uma década sob a administração do Partido do PSDB, partido este que até mesmo pelo histórico de seus integrantes e lideres, é de luta social e como não poderia deixar de ser a Educação deveria ser uma de suas prioridades, mas infelizmente não é o que esta acontecendo o que me causa uma grande frustração, com uma política de total opressão, indigna, chegando aos limites da crueldade, situação esta nem mesmo sendo vista nos auges tempos da Ditadura Militar, foi tirado do professor sua Política Salarial. Hoje um professor recebe Bônus, ao invés de reajuste salarial, e com isso os aposentados ficam excluídos não recebendo nenhum tipo de reajuste há pelo menos 12 anos. E pior, o Governo ainda se vangloria desta situação. Mas ao contrário do que o Estado deseja, aposentadoria não é sinônimo de morte e como qualquer outro trabalhador da ativa precisamos viver, consumimos água, energia, alimentos, remédios, moradia e etc… E estes produtos são reajustados também para o aposentado da Educação. É esta a política do PSDB para a Educação e seus profissionais que tanto se dedicaram para formar cidadãos??? É esta a política do PSDB para o aposentado? A Política da exclusão social e desumana através do achatamento salarial? Ao recorrermos á Justiça que reconhece nossos direitos, inquestionável, vira precatório e nada muda. A carreira do magistério que antes era uma profissão reconhecida e respeitada passa a ser um trabalho temporário, “um bico”, pois afinal qual profissional capacitado que investe na sua formação e se preocupa com seu futuro, irá ingressar em uma carreira que oferece um final tão triste?
Este é um desabafo de um Profissional da Educação que a cada dia vem perdendo seu poder aquisitivo, mas, ainda não perdeu o poder da palavra! Que Deus nos abençoe!
Georgina Nogueira Pacheco Costa (Professora do Estado de São Paulo, Aposentada)

Serra e a educação!

Conversa Afiada (Paulo Henrique Amorim) -01.06.2010

Carta aos educadores gaúchos

Por Azenha - 17.07.09

Texto Luiz Henrique Becker

Dia após dia, uma enxurrada de denúncias envolvendo a governadora Yeda aumenta a desconfiança sobre as relações constituídas dentro do palácio Piratini. É crescente o descontentamento do povo gaúcho com as medidas de redução do estado e dos serviços públicos.

Os acordos firmados com o Banco Mundial para o refinanciamento de parte da dívida do Estado com a União hipotecaram os planos de carreira, a garantia de uma aposentadoria digna e a perspectiva de cumprimento da Lei do Piso, questionada pela governadora no STF.

Entretanto, seria errado pensarmos que a crise paralisou o governo. É visível o processo de desconstituição do ensino público e a degradação da qualidade das escolas.

A "saída" que o governo do estado apresenta passa pelas chamadas “parcerias” com o setor privado. O que o jornal Zero Hora, do dia 7 de julho, noticiou já vínhamos alertando há muito tempo. A matéria publicada começa dizendo “Imagine uma escola pública onde os alunos possam visitar uma exposição real sobre corpo humano para complementar as aulas de biologia. Onde os professores mais dedicados recebem um prêmio anual equivalente a R$ 900 para comprar livros, assistir a peças de teatro ou repor um móvel da casa.”

Esse exercício de “imaginação” do jornal se concretiza no acordo firmado entre a Secretaria de Educação e o Unibanco, uma das instituições financeiras que se “lambuza” com as altas taxas de juros no Brasil.

Dessa forma, ao invés do estado garantir um ensino de qualidade para todos, transforma os diretores em vendedores de suas próprias escolas, em troca da entrega da administração pedagógica para uma instituição financeira.

O que é um direito passa a ser resultado de “caridade” de empresários e a receita apontada pelo governo estadual para acabar com os índices abaixo da média obtida pelos alunos nas avaliações externas remete à visão da educação como “mercadoria”. O governo não investe, na educação, os valores previstos em Lei e aposta nas instituições privadas para "ajudar" apenas algumas escolas na solução de problemas que o próprio governo não resolve.

Além disso, experiências recentes em escolas de Porto Alegre demonstram que esse programa, baseado na “premiação” e no trabalho voluntário – instituição estranha ao serviço público – deflagra uma guerra entre os professores na busca pelos “prêmios”.

Não se trata de coincidência. Esse programa está sintonizado com a política de concorrência e de premiação anunciada pela Secretária de Educação no projeto de confisco do plano de carreira.

Quem defende a escola pública, os direitos e as conquistas duramente alcançados só tem uma saída: defender os planos de carreira, lutar pela implementação da Lei do Piso e expurgar o governo Yeda e sua política. Para isso, convido todos os colegas a se somarem ao calendário de atividades definido pelo nosso sindicato, elegendo representantes nas escolas e abrindo esse debate para toda a comunidade escolar.

Saudações Sindicais

*Luiz Henrique Becker

Representante 1/1000

14º Núcleo CPERS Sindicato

Micro-Empreendedor Individual: a inclusão social como meta

De Inocêncio Rodrigues Uchôa

É absolutamente notável essa iniciativa do governo Lula, já que pagando apenas R$-1,00 (um real) de ICMS, R$52,00 de INSS, e mais R$-5,00 de ISS (no caso da prestação de serviços), esses milhões de pais de família conquistarão a legalidade em suas atividades negociais, podendo inclusive comercializar seus produtos aos governos federal, estadual e municipal através de licitações especiais, o que até então era absolutamente impensável [...]

São entre 10 e 11 milhões os brasileiros que tiram seu sustento e de suas famílias como vendedores ambulantes, sorveteiros, pipoqueiros, vendedores de sanduíches e refrigerantes nas praças e praias, vendedores de bijuterias, vendedores porta-a-porta e outros micro negócios, todos rigorosamente excluídos do sistema empresarial e previdenciário do país.

A natureza do seu trabalho permitiu ao governo federal defini-los como micro-empreendedores individuais (Lei Complementar 128/08, vigente a partir de 01.07.09), pela mão do competente e operoso Ministro José Pimentel, reconhecidamente comprometido com as causas dos segmentos mais sofridos da população.

É absolutamente notável essa iniciativa do governo Lula, já que pagando apenas R$-1,00 (um real) de ICMS, R$52,00 de INSS, e mais R$-5,00 de ISS (no caso da prestação de serviços), esses milhões de pais de família conquistarão a legalidade em suas atividades negociais, podendo inclusive comercializar seus produtos aos governos federal, estadual e municipal através de licitações especiais, o que até então era absolutamente impensável.

Ademais, passarão a ter direito a: aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, auxílio acidente, e, suas famílias terão direito a pensão por morte e auxílio reclusão. Também terão acesso a serviços bancários e créditos facilitados, a apoio técnico do Sebrae, dispensa de livro caixa, formalização simplificada e sem custo, ausência de pagamento de taxas, e a outros benefícios.

Note-se que os micro-empreendedores individuais estarão totalmente isentos de impostos federais (Imposto de Renda, IPI, CSLL, Confins, PIS, INSS patronal, etc), representando essa formalização um primeiro e importantíssimo degrau para o Simples Nacional, ou seja, para sua incorporação definitiva no sistema empresarial do país.

Parabéns ao Jornal O Povo pelas excelentes matérias veiculadas a respeito desse programa de inclusão social, que certamente fará história por sua originalidade, por sua abrangência, e pelo altíssimo grau de efetividade em seus resultados. Afinal, no Ceará serão mais de 400 mil os pais de família beneficiados.

(Artigo enviado pelo autor, publicado no O Povo de segunda feira, 13)

*Inocêncio Rodrigues Uchôa
Juiz Federal do Trabalho Aposentado
Advogado

Por Carlinhos Medeiros - Bodega Cultural - 17.06.09

Comparato: A autonomia universitária é uma farsa

Um dos intelectuais mais respeitados do país, Fábio Conder Camparato critica a presença da Polícia Militar no campus da USP e afirma que os serviços públicos no Brasil são entendidos como um 'ralo por onde somem os recursos'. Para ele, a autonomia universitária é uma farsa e as instituições de ensino no país não agem de maneira republicana.

O jurista sofreu uma decepção na última quinta-feira (18). Ao chegar para a avaliação de uma tese de Mestrado, o professor deparou-se com as portas da Faculdade de Direito do Largo São Francisco cerradas.

Por decisão do diretor João Grandino Rodas, o histórico prédio ficou fechado ao longo do dia por temor do que poderia ocorrer durante a passeata de estudantes, funcionários e professores de USP, Unesp e Unicamp.

Depois de subir ao caminhão de som dos manifestantes e afirmar que a reitora da USP, Suely Vilela, não tem mais confiança dos "dirigidos" para permanecer no cargo, o professor conversou com a reportagem da Rede Brasil Atual sobre a situação da Universidade – jornalistas de outros veículos acompanharam a conversa.

Para o jurista, a reitora, que deveria ser representante da comunidade universitária, comporta-se como secretária do governador José Serra, que utilizou a Polícia Militar como capangas do estado de São Paulo ao reprimir manifestação semana passada na Cidade Universitária.

Sobre a administração estadual, Fábio Konder Comparato aponta abuso no uso de publicidade como forma de promover eleitoralmente José Serra e destaca que tal propaganda vai contra a Constituição.

Há dois anos, o jurista foi vítima da aposentadoria compulsória, adotada para professores das universidades estaduais paulistas que atingem os 70 anos. Para ele, trata-se da "expulsória".

Ainda assim, o professor mantém estreita relação com a academia e desenvolve atividades nas áreas de Direito Comercial e dos Direitos Humanos, nas quais esteve focado ao longo dos últimos anos.

Como o senhor viu o fechamento do prédio da Faculdade de Direito do Largo São Francisco?

Eu acho que nunca aconteceu na Faculdade de Direito. É um ato insólito porque, se os diretores de faculdade e a reitora se queixam da greve, eles deveriam também se manifestar contra o lockout. Isso é exatamente o oposto da greve, é o lockout, que é quando uma empresa fecha as portas e não deixa entrar os operários. É o que aconteceu aqui e eu fiquei muito envergonhado como professor. Eu fiquei literalmente surpreso com essa decisão, que não tem a meu ver nenhum apoio nos princípios republicanos que devem reger a Universidade.

Como o senhor acompanhou os fatos da semana passada?

O que é grave é que a Polícia Militar, que é composta por oficiais e soldados dignos, dedicados, começa a ser utilizada como um grupo de capangas do governador do estado e da reitora da Universidade. Isso é humilhante não só para a Universidade, mas também para os oficiais e soldados. Eles têm que exercer o papel mantendo a segurança e a ordem pública.

São Paulo é uma cidade absolutamente desordeira e submetida ao banditismo mais desbragado. Não sei se as pessoas se dão conta, mas de um ano para cá o número de furtos de veículos crescem em 300%. Oras, é evidente que, para reprimir isso, é preciso saber utilizar a Polícia Militar, e não simplesmente concentra-la no campus da USP para atacar estudantes, professores e funcionários. É uma inversão de objetivos.
O serviço da polícia não pode ser utilizado desta forma. Isso é um abuso de poder por parte do governo do estado.

O senhor entende que os fatos feriram o conceito da Universidade como instituição autônoma?

Sem dúvida. Aliás, a autonomia da Universidade é uma farsa, a começar pelo aspecto financeiro. O artigo 207 da Constituição declara as universidades autônomas sob o aspecto didático-científico, financeiro e administrativo, e o que se verifica é que sob o aspecto financeiro a Universidade é tratada como se fosse uma simples fonte de gastos. Ou seja, para nós, tradicionalmente no Brasil, o serviço público é uma espécie de ralo por onde somem os recursos públicos. A função do serviço público é servir o povo, não é servir a economia e dar dinheiro.

Para nós, tradicionalmente no Brasil, o serviço público é uma espécie de ralo por onde somem os recursos públicos. A função do serviço público é servir o povo, não é servir a economia e dar dinheiro

A economia nós faremos restringindo a propaganda governamental. O governador do estado faz propaganda da sua gestão, indo contra a Constituição, e ele resolve fazer economia em serviços públicos. Isso é um escárnio. É preciso que se diga claramente que o Ministério Público Estadual é culpado por não atacar essa propaganda governamental que é feita com dinheiro do povo simplesmente para beneficiar o governador de plantão.

O artigo 37 parágrafo 1º da Constituição proíbe a publicidade oficial em tom de propaganda ou para projetar a figura oficial de políticos, e é o que se faz de alto a baixo em todos os estados da federação.

O senhor falou que a reitora perdeu a confiança da comunidade. Uma vez posto isso, qual o caminho a ser seguido?

Infelizmente, o Estatuto da USP não abre um caminho. É por isso que tem que ser mudado. A reitora da Universidade não é eleita pelo Conselho, ela é nomeada pelo governador. Claro, a partir de uma lista tríplice, mas essa lista é formulada por uma maioria esmagadora de professores. Os estudantes e funcionários são subrepresentados no Conselho Universitário.

E, além disso, no momento em que ela perdeu a confiança de todos, ela não pode ser destituída. Nem o governador pode a rigor destituí-la, porque ela é nomeada por tempo certo.

Isso não é democracia. Até agora, funcionou porque a exigência democrática na sociedade brasileira era muito fraca. Mas a nova geração não se conforma com isso. A minha geração ainda achava que a elite é que deveria governar e que o povo é ignorante e incompetente. Hoje, graças a Deus, essas noções vão desaparecendo.

O povo sabe que não é idiota e sabe que é explorado, que não tem condições de manifestar sua soberania. Qual o fundamento da democracia? Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente. Os reitores de universidades não são representantes do povo universitário, e isso é de uma verdade mais do que evidente.

Então, nós temos que continuar pregando a República e a democracia na Universidade mesmo quando não há chance para que nossa pregação seja ouvida. Aos poucos, nossas reivindicações vão penetrando nas consciências, e quando a maioria se convencer que nós vivemos um regime político imoral, explorador e desordeiro, esse regime estará com os dias contados. Infelizmente, não será para o meu tempo.

Os fatos da semana passada podem marcar um momento de inflexão dentro da luta por democracia na Universidade?

Eu espero que sim, mas é preciso não perder de vista o seguinte: toda vez que a imoralidade e a violência irracional crescem na sociedade, a direita se torna mais forte. A direita espera sempre que haja alguém forte e decidido para tomar conta do Estado. E é o que está acontecendo. Há um grupo forte de estudantes que não acredita mais em democracia e nunca acreditou em República e está esperando algo como um fascismo tupiniquim.

Eu não tenho raiva deles, pelo contrário, considero como meus filhos e, de certa maneira, eu sei que eles estão errados. Nós erramos ao deixar de lutar eficazmente pela democratização da Universidade, nós erramos ao sermos condescendentes com a corrupção, e agora estamos pagando o preço disso.

Por outro lado, a verdadeira esquerda não é anárquica ou destruidora. A verdadeira esquerda é aquela que se liga indissoluvelmente aos pobres, aos humilhados e aos oprimidos.

E é por isso que quando surge uma figura como o Lula, que está longe de ser perfeito, mas que tem sensibilidade pelo pobre e que fala a linguagem do pobre, ele é não só acolhido como ele é venerado. E isso irrita profundamente a direita e a esquerda.

Neste momento de greve, sempre há quem queira desmerecer as decisões tomadas em assembleias.

Olha, as eleições no Brasil e em vários outros países não são uma manifestação de soberania. O povo não consegue impor a sua vontade unicamente elegendo representantes. Para que possa impor sua vontade, seria preciso, em primeiro lugar, que além de eleger, tivesse o poder de destituir.

Isso se chama recall. Isso existe em 15 estados dos Estados Unidos. No momento em que o povo soubesse que ele pode eleger, mas que pode também destituir, a política mudaria de figura.

Em segundo lugar, o povo precisa ter o direito de se manifestar sobre temas econômicos, políticos e sociais diretamente. É preciso abrir o referendo e o plebiscito. O Congresso Nacional impede isso porque é contra o clube deles, tanto de esquerda quanto de direita.

Analisando em termos gerais, vê-se uma reação da sociedade opondo-se fortemente às ações estudantis, tidas como radicais. Qual o papel que a Universidade vem desempenhando na sociedade para que se acabe alastrando esse tipo de opinião?

O grande problema é que a Universidade, todas as universidades públicas de modo geral, talvez com honrosas exceções, agem com objetivos não-republicanos. Ou seja, como se fosse um assunto privado. Professores se ocupam com a sua carreira, funcionários com a sua carreira, estudantes com o seu diploma.

Esta faculdade está no centro de uma metrópole cujo peso de pobreza e de miséria é imenso. A cem metros daqui, nós podemos entrar em um cortiço onde as pessoas alugam cama por algumas horas. E sobretudo no frio, agora no inverno, fazem questão de alugar uma cama de alguém que acabou de sair porque ela está quentinha.

A Faculdade de Direito, que está aqui no centro da miséria, cujas portas se abrem toda manhã com dezenas de pedintes, de miseráveis que dormiram ao relento, a faculdade não se preocupa com isso.

Não há nenhum professor que dê como trabalho prático aos seus alunos cuidar de contratos de locação dos cortiços aqui do centro. Quer cuidar disso? Vai ver como se aluga cama durante oito horas e, portanto, dá três aluguéis por dia.

Quando se trata de discutirmos problema de direito do trabalho, por que não enviar os alunos até quem precisa?

A Universidade pública existe para quê? Qual o objetivo dela? Ela é financiada sobretudo pelos pobres, que não têm o menor retorno da Universidade. É claro que eles têm raiva. Agora, no dia em que as universidades se voltarem para os direitos dos pobres, aí eu quero ver as classes abastadas dizerem que a Universidade só faz desordem e que ela depreda, que ela atinge a Polícia Militar.

O problema brasileiro, fundamental, já foi dito na primeira metade do século XVII pelo primeiro historiador do Brasil, Frei Vicente do Salvador: nenhum homem nesta terra é republico nem zela e trata do bem comum, se não cada um do bem particular.

Com informações da Rede Brasil Atual.

Por Olhos Livres - Jun.09

Projeto de lei amplia direito de aposentadoria para trabalhadores em creches e escolas infantis

O Deputado Federal, Zarattini, defende em projeto de Lei a contagem do tempo de exercício dos profissionais de unidades de educação infantil, considerando as funções de magistério.

PROJETO DE LEI N º 5446, DE 2009

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É assegurada a contagem do tempo como de exercício em função de magistério, aos profissionais que exercem atividades educativas em unidades de Educação Infantil, em seus diversos níveis de atendimento, independente das denominações da função, bem como das habilitações que os mesmos possuam, desde que sejam correlatas ao de professor, as quais passam a ser consideradas como funções de magistério, para todos os efeitos legais, inclusive para a aposentadoria.
§ 1º - Esses direitos são estendidos às funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico nas unidades de Educação Infantil.
§ 2º O disposto no caput deverá ser considerado para todos os efeitos, quando da incorporação desses profissionais às funções do magistério dos entes federados.

Art. 2º São consideradas unidades de Educação Infantil, os Centros e Escolas de Educação Infantil, as Pré-escolas, as Creches Públicas, Conveniadas, Indiretas, Autárquicas e Particulares, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses, independentemente de sua subordinação administrativa aos órgãos das três esferas de governo, sendo estes: Municipal, Estadual ou Federal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A garantia de aposentadoria do professor com redução do tempo de contribuição em cinco anos está prevista na legislação brasileira desde 1960, em razão do reconhecimento do esforço despendido no exercício das funções de magistério, podendo ser classificado, o trabalho do professor, como penoso. Trabalho penoso, explica o Prof. Sergio Pardal Freudenthal, "é aquele que causa desgaste, tanto físico quanto psicológico, acima do que se entende por normal".

De fato, o professor passa por desgaste físico, pois durante o exercício de suas funções não há qualquer descanso possível. O professor não pode fazer uma pausa para descansar, pois diante de si, existe toda uma classe aguardando seus ensinamentos. Ademais, na maior parte do tempo o professor permanece em pé na sala de aula e quando seu trabalho é exercido em creches ainda exerce as funções de cuidar, carregando os bebes, levando-os ao solário e a outras atividades.

Em relação ao desgaste psicológico, destaque-se a necessidade da concentração máxima que se exige da função de magistério. Além disso, atender as crianças com diversas personalidades é uma tarefa desgastante. Registre-se que, quanto mais jovens os alunos, maior é o desgaste do professor, tanto que a reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, retirou o direito à aposentadoria de professor para aquele que exerce o magistério no ensino superior.

Não obstante todo o reconhecimento da função penosa exercida pelo professor que, repita-se, é tanto maior quanto mais jovens forem os alunos, por meio de normas interpretativas, expedidas no âmbito administrativo, tem-se excluído o direito à contagem do tempo dos profissionais de creche ou similares que exerciam a atividade de docência tanto para a concessão de vantagens e direitos quanto para fins de aposentadoria, mas não tinham a denominação de seu cargo como de professor, bem como a habilitação específica para a função.

A esse respeito, convém esclarecer que a maior parte dos docentes e demais profissionais de creche recebiam outras denominações antes e mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porque as creches eram consideradas como instituições de natureza assistencial e não educativas. A transferência das creches para o sistema educacional não alterou a natureza das funções que exerciam, ao contrário, apenas reconheceu que essas instituições sempre tiveram como objetivo propiciar a primeira formação da criança, ou seja, a creche foi reconhecida como o primeiro nível educacional: a educação infantil.

Ocorre que, ao conceder a aposentadoria, o Regime Geral de Previdência Social e a maior parte dos Regimes Próprios de Previdência, só têm reconhecido o tempo de docência na creche se o profissional tiver a denominação de professor e comprovar que possui o requisito mínimo para o magistério na educação infantil, ou seja, o ensino médio na modalidade normal, instituído somente a partir de 23 de dezembro de 1996, data da publicação da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes Básicas da Educação – LDB, em seu art. 62.

A aposentadoria com redução de cinco anos no tempo de contribuição para os professores é de natureza constitucional, cabendo à legislação infraconstitucional apenas regular a matéria sem descaracterizá-la. Dessa forma, não podem os entes públicos negar aposentadoria ao professor de creche que, embora não tenha recebido essa denominação na instituição, efetivamente desempenhou as atividades de docência ou, ainda, as atividades de direção, de coordenação e assessoramento pedagógico. Cabe registrar que essas funções já foram reconhecidas como de magistério, pelo § 2º art. 67 da LDB, interpretação essa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, de 2006.

Ademais, não se pode exigir a habilitação específica para laborar como professor em época anterior à lei que a instituiu. Considerando, portanto, que a LDB foi publicada em 23 de dezembro de 1996, somente a partir dessa data é que se pode exigir a habilitação no ensino médio na modalidade normal para os professores de creche.

Registre-se que não havia legislação anterior que tratava da formação para profissionais que atuassem nas classes anteriores ao ensino primário, atual educação infantil.

Cabe ressaltar que a LDB indicou a formação necessária ao exercício da magistratura em todos os níveis e o tempo em que o país deveria regularizar a situação de todos os professores, mas o prazo indicado não foi suficiente para que os entes federados pudessem ofertar a formação indicada permanecendo como um objetivo a ser alcançado tanto pelos municípios quanto pelos estados. A transferência dos estabelecimentos de educação infantil, creche, também não foi realizada no prazo indicado deixando os profissionais destes estabelecimentos apartados da carreira de magistério.

Para a caracterização de qualquer função são dois os requisitos exigidos: natureza das atribuições e a formação educacional exigida no tempo em que a atividade foi desempenhada. Ora, se o profissional de creche exercia a função de educar a criança, resta caracterizada que sua atribuição era de professor, independentemente da nomenclatura e da formação inicial requerida pelo seu cargo. Quanto à formação educacional mínima, tal só pode ser exigida para contagem do tempo exercido a partir de 23 de dezembro de 1996, data da publicação da LDB, desde que os entes federados garantissem a formação indicada aos seus profissionais.

Dessa forma, para corrigir a injustiça que ora se opera em desfavor dos docentes de creche, apresentamos a presente proposição para assegurar que aqueles que exerceram a atividade que possui similaridade de docência em estabelecimento de educação infantil, possam efetivamente gozar do direito constitucional à aposentadoria de professor previsto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal bem como das demais vantagens e benefícios previstos nos Planos de Carreira e no Estatuto do Magistério existentes nos municípios e estados.

Pelas razões expostas, conclamamos os Ilustres Pares a apoiar a presente proposição.

Deputado CARLOS ZARATTINI

Precatórios: Serra e Kassab não querem pagar os precatórios, dar calote nos aposentados, viúvos (as), pensionistas

Apareceu no YouTube um vídeo de reportagem da Bandeirantes sobre Zé pedágio e Taxab, que pressionaram o Congresso para dar o calote nos pobres.

A Band chama os dois de “os dois mais novos vampiros do Brasil”.

Do Conversa Afiada 03.04.09
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Precatórios: opinião de Serra é ‘escárnio’, diz advogado

SÃO PAULO - O advogado Carlos Toffoli, vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), contestou os comentários feitos ontem pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), para quem há investidores e grandes escritórios que compraram precatórios a preços muito baixos. Serra acrescentou que é folclórica a idéia de que os precatórios envolvem viúvas que não receberam tais recursos. Segundo o advogado, Serra não tem argumentos para defender o calote desta categoria de precatórios e seus comentários soam como “escárnio para milhares de credores”, sobretudo para aqueles que já faleceram e não receberam os recursos a que tinham direito.
Veja o depoimento de uma senhora contando a sua história, que triste !!

“A grande maioria de credores é formada sim por viúvas, viúvos e pensionistas que herdaram os precatórios de seus maridos e esposas, além de funcionários públicos da ativa”, comentou Toffoli. Para ele, o governo do Estado não paga tais compromissos junto aos cidadãos portadores destes títulos e depois questiona as pessoas que venderam seus créditos. O advogado ressaltou que tal situação apenas ocorre porque o Poder Executivo paulista não honra tais compromissos financeiros, pois decidiu postergar continuamente os pagamentos.”

De acordo com Carlos Toffoli, o governo paulista deve R$ 12 bilhões apenas em precatórios alimentares e não quitou os créditos relativos a 1998. Ele ressaltou que pode ser conhecida na Justiça a lista das pessoas que têm direito a receber tais dívidas da administração estadual.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) levou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados uma proposta para o pagamento de R$ 100 bilhões em precatórios que seriam devidos atualmente pela União, Estados e municípios. De acordo com a Fiesp, com tal montante deveria ser formado um fundo de investimento para obras de infraestrutura e no setor de habitação.

Segundo a entidade, o credor dos títulos poderia aplicar os recursos a que tem direito para adquirir uma casa ou para investir num fundo dedicado a projetos de construção de longo prazo, como rodovias. Segundo cálculos da Fiesp, o investimento de R$ 1 bilhão nesse fundo de investimento em obras de infraestrutura e habitação poderia criar 68 mil empregos em um ano.
Agência Estado

Nota do Chicão:

Eu venho chamando atenção para o calote dos precatórios.
Um calote de mais de 12 BILHÕES DE REAIS.
Os jornais conservadores insistem em dizer que o Alckmin equilibrou as contas de São Paulo. Mentira!
Insistem em afirmar que o Serra é responsável. Mentira!
Estes precatórios são um bomba relógio, pois são os juros mais altos do mercado.
Quando resolverem pagar o valor terá ido para 20, 30, 40 BILHÕES DE REAIS.
Certamente o Alckmin e o Serra estarão fora do governo de São Paulo e vão fazer de conta que não tem nada com isto.
As contas do governo de São Paulo estão desequilibradas. O nosso estado está sendo mal administrado.
Um diretor de escola, para conseguir reforma na escola estadual tem que pedir para deputados. Você acha isso correto?
Maridos, amigos, parentes, conhecidos tomam de assalto o governo do estado de SP.
A corrupção no governo Serra, o novo Maluf de São Paulo, explode.
Os governadores tucanos dão calote em pagamentos. Você acha correto não pagar as dívidas?
Eu conheço uma senhora de mais de 70 anos de idade, professora aposentada, que espera a anos para receber a dívida que o estado de São Paulo tem com ela (precatórios).
Será que ela vai receber em vida?

Leia também:

Quem é correto paga corretamente as dívidas

Do Blog do Chicão - 06.06.09

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Aposentados cobram precatórios de Kassab e Serra

Os pensionistas Celina e Maria Lúcia Torres, respectivamente de 68 e 77 anos, e Sueli Roque Moretto e o marido, Sérgio Moretto, de 70 e 74, estão revoltados. Sem receber seus precatórios (débitos do governo estadual fruto de decisões judiciais definitivas em favor dos credores ) há 12 anos, eles contestam o secretário municipal de Finanças de São Paulo de José Serra, Walter Morais Rodrigues, que afirmou - na edição de ontem do jornal O Estado - que não existe o que chamou de "viuvinha do precatório", em referência aos credores da prefeitura. Tanto a administração municipal quanto o governo do Estado(governador José Serra PSDB) foram derrotados em última instância na Justiça, mas, mesmo assim, não pagam os débitos, oriundos de dívidas com pensão e aposentadoria.

Recentemente, sob pressão de prefeitos e governadores, o Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional número 12, "a PEC do Calote", que permite a Estados e municípios fixarem um valor máximo de comprometimento de receita para pagar os precatórios, o que traz ainda mais apreensão aos credores, boa parte na faixa dos 70 anos, que temem morrer sem jamais receber seu dinheiro.

Filha do advogado da Assembleia Legislativa, Ayres Brito Torres, Celina se disse "profundamente revoltada" com a situação. "Ora, se atrasar minha luz, ela é cortada, se não pagar o plano de saúde, perco o direito. Qual a razão de somente o governo poder não pagar suas dívidas?", questionou.

Para ela, que ainda trabalha com promoção de eventos, apesar da idade, ao que parece, o governador José Serra (PSDB) pretende que os pensionistas "vão parar no Araçá", em referência a um dos principais cemitérios paulistanos.

Tanto o governador quanto o secretário de Finanças têm sustentado que não há mais pessoas físicas por trás das dívidas de precatórios, mas investidores e grandes escritórios de advogados que teriam comprado a preços irrisórios os créditos dos aposentados e pensionistas.

Leia mais