22 de nov de 2012

Câmara aprova, em primeiro turno, PEC que amplia direitos de domésticos

Deputados comemoram aprovação da PEC (José Cruz/ABr)
São Paulo – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (21), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478, de 2010, que estende a trabalhadores domésticos 16 direitos assegurados aos contratados pela CLT. Foram 359 votos a favor da chamada PEC das domésticas e apenas dois contrários. Ainda é necessária uma segunda votação antes de a emenda seguir para o Senado, onde terá de cumprir o mesmo trâmite.

Entre os itens incluídos, estão a jornada semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno, que podem entrar em vigor imediatamente, assim que a PEC for promulgada. Alguns, como FGTS, seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, dependem de regulamentação.

Para a relatora da proposta (de autoria de Carlos Bezerra, do PMDB/MT), deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a mudança não causa risco de aumento da informalidade. “Hoje, o mercado está oferecendo outras oportunidades para esse tipo de trabalhador e de trabalhadora. Por exemplo, na prestação de serviços, hoje, 13º salário, jornada de trabalho, horas extras remuneradas, licença-maternidade, vale-refeição, vale-transporte. Se você não estiver trabalhando em uma casa que possa oferecer essa segurança, vai evidentemente optar por outro tipo de serviço que vai lhe oferecer essas garantias e que não vai exigir de você tanta escolaridade”, argumentou.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, havia em 2011 um total de 6,653 milhões de trabalhadores domésticos. Menos de um terço (30,6%) deles têm registro em carteira. Estima-se que 5% dos registrados têm recolhimento do Fundo de Garantia, que atualmente é opcional, conforme a Lei 10.208, de 2001.

Único deputado a se pronunciar contra a proposta, Jair Bolsonaro (PP-RJ) disse que o texto causará aumento de custo para os empregadores. "Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar isso daqui.”

Já a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) destacou a fato de a maioria das empregadas domésticas ser negra. "É o início da alforria de trabalhadoras negras que saíram da escravidão para o trabalho doméstico", comentou.

Na justificativa do projeto, Bezerra lembrou que o Executivo fazia estudos desde 2008 no sentido de alterar a legislação, mas que a iniciativa foi interrompida. “A principal dificuldade encontrada pelos técnicos para a conclusão dos trabalhos é o aumento dos encargos financeiros para os empregadores domésticos”, observou. “Sabemos que, seguramente, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Todavia, o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética para que possamos conviver por mais tempo com essa iniquidade.”

Para a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, a aprovação em primeiro turno "é um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas". Ela lembrou que a categoria é formada por quase 95% de mulheres, e entre elas 60% são negras. "Com dignidade, elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de base na conquista da ampliação de seus direitos". A ministra disse ter certeza de que a votação no segundo turno "reafirmará os direitos que tornam a Constituição brasileira mais cidadã e inclusiva".

Da Rede Brasil Atual,
com informações da Agência Câmara

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