De acordo com o STF, está confirmado na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (6)
Do Lei dos Homens – Gilbson Alencar
De acordo com informações do Supremo Tribunal Federal (STF), está confirmado na pauta da sessão plenária desta quarta-feira, 6, o agravo regimental na Petição 3067 que pretende levar para a suprema Corte o julgamento do chamado mensalão mineiro.
Um dos requeridos que interpôs o recurso é o ex-governador de Minas Gerais, o tucano Eduardo Azeredo, hoje deputado federal. Ele quer que o STF reveja decisão que remeteu os autos da ação civil pública por atos de improbidade administrativa à Justiça Estadual de Minas Gerais (Comarca de Belo Horizonte).
A defesa de Azeredo quer que o parlamentar seja julgado pelo STF com base no artigo 102, I, “b”, da Constituição Federal. O dispositivo diz que “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns (…), os membros do Congresso Nacional (…)”.
Assessores do STF informaram ao Lei dos Homens que o que está em discussão no julgamento de hoje é saber se compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação civil pública por atos de improbidade administrativa na qual Azeredo é um dos réus.
O Supremo também disse ao Lei dos Homens que caso os ministros entendam que cabe prerrogativa de foro apenas para Azeredo (deputado federal pelo PSDB), pode haver o desmembramento da ação. Com isso, apenas ele será julgado pelo STF e os outros réus pela Justiça de Minas Gerais.
O parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) é pelo desprovimento do recurso, ou seja, que o STF não acate o pedido, mantendo a ação contra Azeredo na Justiça estadual mineira.
Mensalão mineiro
Trata-se de um suposto esquema que teria financiado a campanha de reeleição do então governador mineiro e atual deputado federal Eduardo Azeredo. O dinheiro seria proveniente de órgão públicos e de doações privadas ilegais. Tal estrutura ilícita teria sido montada pelo empresário Marcos Valério. Essa mesma lógica criminosa, segundo denúncia apresentada há quase cinco anos pela PGR ao STF, foi usada no suposto mensalão do PT.
Transmissão
A sessão plenária desta quarta-feira começa às 14h. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela Internet.
Indicação de leitura de Marlene Senna
Do Lei dos Homens – Gilbson Alencar
De acordo com informações do Supremo Tribunal Federal (STF), está confirmado na pauta da sessão plenária desta quarta-feira, 6, o agravo regimental na Petição 3067 que pretende levar para a suprema Corte o julgamento do chamado mensalão mineiro.
Um dos requeridos que interpôs o recurso é o ex-governador de Minas Gerais, o tucano Eduardo Azeredo, hoje deputado federal. Ele quer que o STF reveja decisão que remeteu os autos da ação civil pública por atos de improbidade administrativa à Justiça Estadual de Minas Gerais (Comarca de Belo Horizonte).
A defesa de Azeredo quer que o parlamentar seja julgado pelo STF com base no artigo 102, I, “b”, da Constituição Federal. O dispositivo diz que “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns (…), os membros do Congresso Nacional (…)”.
Assessores do STF informaram ao Lei dos Homens que o que está em discussão no julgamento de hoje é saber se compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação civil pública por atos de improbidade administrativa na qual Azeredo é um dos réus.
O Supremo também disse ao Lei dos Homens que caso os ministros entendam que cabe prerrogativa de foro apenas para Azeredo (deputado federal pelo PSDB), pode haver o desmembramento da ação. Com isso, apenas ele será julgado pelo STF e os outros réus pela Justiça de Minas Gerais.
O parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) é pelo desprovimento do recurso, ou seja, que o STF não acate o pedido, mantendo a ação contra Azeredo na Justiça estadual mineira.
Mensalão mineiro
Trata-se de um suposto esquema que teria financiado a campanha de reeleição do então governador mineiro e atual deputado federal Eduardo Azeredo. O dinheiro seria proveniente de órgão públicos e de doações privadas ilegais. Tal estrutura ilícita teria sido montada pelo empresário Marcos Valério. Essa mesma lógica criminosa, segundo denúncia apresentada há quase cinco anos pela PGR ao STF, foi usada no suposto mensalão do PT.
Transmissão
A sessão plenária desta quarta-feira começa às 14h. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela Internet.
Indicação de leitura de Marlene Senna
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